Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do. 1997. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 3. 6. Cármen Lúcia, dec. Fale com o STF. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de2. 19. com espeque na Súmula 150 do STF e do art. Comece já . Não ocorrência. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL . 9º do Decreto 20. Súmulas do STF 151 a 200Playlist do Vídeo :. Em face da inexistência no direito brasileiro de norma específica sobre o prazo prescricional da execução de sentença, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o. 4. 340. “Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória”, concluiu. Sendo pacífico como fato imponível o domínio e a posse e como contribuintes aqueles que os detenham em patrimônio e envolvida. Acerca da natureza do serviço público de saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de monopólio natural, com altos custos operacionais. Aplicação das Súmulas no STF. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF por nossos alunos. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos. 6º da LC 105/2001. A. 3. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária. Súmulas e Teses. 444/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não. recomeÇo do prazo pela metade. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. Para informações adicionais, clique aqui. O afastamento. O Supremo Tribunal Federal tem súmula bastante antiga que afirma que a prescrição intercorrente é aplicável ao direito do trabalho: Súmula nº 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. 234 da. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. Trata-se de apelação interposta por Iseuda Teixeira Dieb (Evento 45) em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 38) que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória suscitada na impugnação, julgou improcedente o pedido, extinguindo a execução, com resolução. 830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 835 do. STF Educa. 17 da Constituição Federal de 1946, as decisões do TST tornaram-se irrecorríveis, salvo na hipótese de matéria constitucional, o que afastou a aplicação das súmulas do STF. Telefone: +55 61 3217-3000. precedente do stj. Superior Tribunal de Justiça LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF025969 ADVOGADA:CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES E OUTRO(S) - DF026668Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 1. g. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Você também pode acessar outras súmulas do. 4. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. 408, III, do Código de Processo Civil (com a revogação do art. Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Se conjugado com a Súmula 150 do STF (“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), encontra-se a interpretação de que a prescrição intercorrente, para os casos de processo do trabalho, será de 2 anos ou 5 anos. 32808 pessoas já viram isso. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. data do julgamento: fri jun 11 00:00:00 brt 2021 fonte/data da publicação : fri jun 11 00:00:00 brt 2021: ementa. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Os arts. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. A execução das diferenças de concessão de benefício previdenciário deve observar o mesmo prazo prescricional da ação originária quanto às prestações atrasadas, contando-se do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF e Súmula 85 do STJ). Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que, com base no art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. valores depositados que devem retornar aos cofres do estado do paranÁ. 060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. 1° DO DECRETO N° 20. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 844, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. ). 1. 150/STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. Mutatio Libelli. 1. " Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se. " Súmula 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Em face do exposto, acolho os presentes embargos tão somente para esclarecer, com base, inclusive, na Súmula Vinculante 14 do STF, que o alcance da ordem concedida refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes. Observação. SÚMULA 401. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Execução penal. No que concerne à competência do Tribunal do Júri, para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tem o STF decidido que apenas podem ser excepcionadas, nos casos de foro especial por prerrogativa de função, as hipóteses previstas na própria CF/1988, quanto à competência para o processo e. ] O recurso merece ser provido. Decorridos cinco anos sem melhora da sua. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 3 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Sandra Regina Castro da Silva Organização e Produção Anderson Alves dos Santos e Rafael Leandro Pinho Capa Roberto Hara Watanabe Fale com o STF. ) esta Corte consolidou o entendimento de que é. A decisão foi. 24. 102, III, a, da. No caso de inércia do credor após a constituição de sua pretensão por título judicial, pode haver a chamada prescrição intercorrente. monocrática, j. ). Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. )". 119 da Constituição de 1967, argüindo a relevância da questão federal (fls. (. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. A. ] (. Calendário de Sessões; Calendário em PDF; Sustentação Oral/Preferência de Julgamento; Serviços. Se conjugado com a Súmula 150 do STF (“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), encontra-se a interpretação de que a prescrição intercorrente, para os casos de processo do trabalho, será de 2 anos ou 5 anos. o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. 5. Contraditório superado. :white_check_mark: Súmula n. ria "há de correr desde a data do ajuizamento da ação". EXECUTÓRIA. Inocorrência de maltrato ao art. 1. Secretaria de Documentação . A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. . . . 1. Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária. Súmula 150. De quem é a competência para julgar questões decorrentes do. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto (mov. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Aplicação das Súmulas no STF. . Informativo STF. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça cuida da prescrição na súmula 150 e 314, respectivamente: súmula 150, do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Assim sendo, resta claro e é incontestável a superioridade da Súmula do STF sobre a do TST, mesmo sendo aquela com data de edição anterior a esta. Direito tributário. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Mais. prazo prescricional trienal aplicÁvel ao caso (sÚmula 150 do stf, artigo 60, caput, do decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de genebra). 1º do Decreto nº 20. Dada a natureza acautelatória que lhe é inerente, poderia parecer que devesse ficar sujeita à regra. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o art. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24. Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 4. Habeas Corpus. 7807 pessoas já viram isso. E o fez nos seguintes termos. Plenário. É o. Enunciado nº 150 da Súmula do STF. - COAD - SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Observação Data de publicação do enunciado. 6. Outras súmulas superadas. Normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade previstas em legislação de Ente estadual ou municipal Da leitura dos autos, sobretudo da manifestação do reclamado, vê-se que o afastamento do reclamante, do cargo de Prefeito, deu-se com base no Decreto Legislativo 01/2018, editado de acordo a decisão do Plenário da Câmara de. 087-ED, da relatoria do. Alega que o acórdão violou o § 2D. Para uns, que entendiam existir independência entre processo de conhecimento e processo de execução, haveria que se respeitar o prazo geral prescricional contido no Código Civil. 2003. SÚMULA 150 DO STF. 1. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o art. 2. STF. 4426 pessoas já viram isso. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Sem prejuízo do disposto no item 4. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 141, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 32). Acessibilidade: A-A+ AA. agravo regimental no agravo em recurso especial. Trata-se de embargos de declaração opostos por BASILE & CIA S/C LTDA, em face do acórdão proferido por esta 15ª C. > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 150. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Súmula 366 Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. P. Hoje há casos de inaplicabilidade automática da súmula 150 do STJ. Competência territorial: local da consumação do delito Finalmente, não é sem. Parágrafo único. Para informações adicionais, clique aqui. Acesse: Prescreve a execução no mesmo prazo de. Súmula 482. Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo,. Gestão de Pessoas. STF Súmula 150 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 STF Súmula 150. Min. In order to reduce the fraction find the. TRÂNSITO EM JULGADO. Súmulas 101 a 200. observado o disposto no art. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no art. 1. Na ação revisional do art. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. Extinção do processo. 2. por força da Súmula 150 do C. Coisa julgada em matéria tributária: limites de sua eficácia temporal quando derivada de relação jurídica de trato continuado “1. Observação. precedentes. 1º, do decreto 20. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. Dessa forma, seria necessária prévia intimação do credor antes de se proclamar a prescrição intercorrente. . 481 do CPC/1973. 682, II, do CC. 910/32. Documento: 1561847 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/06/2019 Página 1 de 20. Redação Oficial. 174. Súmula 305 do STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. Ayres Britto, P, j. Min. STF. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 2. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. Maria Cristina Petcov . No âmbito das relações jurídicas de direito público, nos casos de execução fiscal, a prescrição intercorrente é aplicada nos termos do artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (“LEF”), de tal forma que o magistrado poderá declará-la de ofício: “Art. 2. Observação. Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento. F. Súmula 724 do STF. 2º, caput, da Lei 9. ". O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de A Medida Provisória n. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. 7. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. Sobre o tema:1º do Decreto 20. Telefone: +55 61 3217-3000. 910/32; com o art. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. Ver todos. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. precedente do stj. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. "O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Súmula 546/STF. Para informações adicionais, clique aqui. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. 150, I e III. CINCO ANOS. Na impugnação, o executado pode alegar: Vamos entender a Súmula vinculante 57. . é a quinquenal, mesma da ação civil pública a que está vinculada a execução. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, bem como em razão da Súmula 150 do STF, e, ainda, ausentes hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, como no caso presente, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco. Informativo STF. 1. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. =. A imunidade prevista no art. Deve ser decretada a ocorrência de prescrição. Em 09/08/2017 o SINDISPREV deu início ao cumprimento do julgado no bojo da ação coletiva”, mencionando a Súmula n. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. Como o Supremo Tribunal Federal tem interpretado seus enunciados de Súmula? Aqui, você encontra uma seleção de acórdãos e decisões monocráticas sobre o sentido, o alcance e a aplicabilidade dos enunciados de Súmula. Arts. 1. 662/RS, Rel. 2. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 53 para fixar o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. inocorrÊncia. 150, de 20. Ante o exposto, ausente afronta à Súmula Vinculante 19, nego seguimento à reclamação (art. 4. 2. Não há divergência quanto a análise do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente, pois se aplica o enunciado da Súmula n° 150 do STF que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O afastamento. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Para informações adicionais, clique aqui. Aplicação das Súmulas no STF. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. enunciado da Súmula n. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 103 da Lei 8. Conforme entendimento consubstanciado. 2. F. De acordo como a Súmula nº 150 do STF, a prescrição da execução opera-se no mesmo prazo da prescrição da ação, que, no caso em análise, são de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Súmula 150 Súmula 151 Súmula 152 . 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. 2. Superação da súmula após o CPC/1973 Executivo fiscal. 150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. Súmula Vinculante 17 do STF. 4. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. • Válida. 159 Súmula Vinculante 26, p. Agravo regimental. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Revisão óbice da Súmula 7 do STJ. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. 211). Honorários advocatícios. 589. Ministros também votaram no sentido de aguardar o julgamento das propostas de súmula vinculante 60 e 64 para que se delibere quanto à oportunidade da. Telefone: +55 61 3217-3000. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 40 da Lei nº 6. Esse limite máximo visa impedir, obviamente, a imposição de uma pena perpétua, ou seja, a pena que, embora sem essa designação, deve ser assim. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E. 100 a 102 do. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1. 2608) Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. EXECUÇÃO. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. 150 1. No julgamento do RE 591. Súmula 150 do STF. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. 3 . Recurso extraordinário provido". Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. Ainda, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". 2. Execução penal. "EMENTA. 34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. Telefone: +55 61 3217-3000. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. 213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer. 2. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Jurisprudência selecionada. O inciso V do Artigo 156 do Código Tributário Nacional determina que o tributo será extinto no caso de prescrição, uma vez que a Receita perderá o direito à ação de cobrança do tributo. Quanto ao pedido de análise do aduzido cerceamento de defesa em sede de habeas corpus, ressalto que a Súmula 690/STF não mais prevalece a partir do julgamento pelo Pleno do HC 86834/SP, relatado pelo Rel. termo inicial. 937 AgR, voto do rel. Telefone: +55 61 3217-3000. O art. observado o disposto no art. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. Joaquim Barbosa, voto do min. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Decl. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19h12/04/2023 19h16 - Atualizado há. 3. ). Imprimir Enviar.